Nota Fiscal Eletrônica deverá ter certificado digital para ser emitida em Florianópolis

Conforme o Decreto número 7.753/2017, a Prefeitura Municipal de Florianópolis determinou que, a partir de janeiro de 2018, o sistema de emissão de notas fiscais da Prefeitura somente aceitará requisições assinadas com Certificado Digital (e-CNPJ). Inicialmente, o Decreto entraria em vigor a partir de 01/01/2018, mas foi prorrogada a obrigação para o prazo de 31/01/2018. 

O e-CNPJ, para quem não sabe, é um documento eletrônico em forma de certificado digital que garante a autenticidade e a integridade na comunicação entre pessoas jurídicas e a Receita Federal do Brasil (RFB), funcionando exatamente como uma versão digital do CNPJ. Com esse documento é possível realizar consultas, atualizar os cadastros de contribuinte pessoa jurídica, obter certidões da Receita Federal, cadastrar procurações, acompanhar processos tributários e, agora, emitir Nota Fiscal Eeletrônica no município de Florianópolis.

Embora esteja pegando muita gente de surpresa, a exigência de um Certificado Digital e algo bem simples de se resolver. Há diversas empresas no mercado que realizam a atividade e providenciam seu certificado em cerca de 40 minutos. Para emiti-lo basta você ter em mãos um documento de identificação (como a CNH) e o contrato social da sua empresa.

Seu contador também pode ajudar nesse processo, encaminhando o contrato social atualizado e indicando escritórios de confiança para emissão do certificado.

Está com dúvidas ainda? Quer saber mais? Entre em contato conosco pelo e-mail contato@komcorp.com.br.

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