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Contratos de Transferência de Tecnologia Contratos que impliquem transferência de tecnologia, assim entendidos os de licença de direitos de: exploração de patentes; desenho industrial, uso de marcas, aquisição de conhecimentos tecnológicos (fornecimento de tecnologia e prestação de serviços de assistência). No Brasil, para que uma contratação tecnológica surta determinados efeitos econômicos, o contrato deve ser avaliado e averbado pelo INPI. O INPI averba/registra, conforme a AN nº 135/97, os contratos que impliquem transferência de tecnologia. Serviços:
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