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Mais de 264 mil pedidos de adesão ao Refis da Crise foram feitos até terçaSÃO PAULO - Até esta terça-feira (29), já haviam sido registrados 264.318 pedidos de adesão ao chamado Refis da Crise, parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, que teve início em 17 de agosto de 2009, de acordo com a RFB (Receita Federal do Brasil) e a PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional).Desse total, 137.847 já estão validados. A validação é garantida após o pagamento da primeira parcela do pedido de adesão. Opções ao contribuinte Poderá ser pago ou parcelado, em até 180 meses, o saldo remanescente dos débitos consolidados no Refis (Programa de Recuperação Fiscal), Paes (Parcelamento Especial), Paex (Parcelamento Excepcional) ou no parcelamento ordinário. Mesmos débitos já excluídos desses parcelamentos são compreendidos pela lei, segundo informou a assessoria de imprensa da Receita Federal. Para os contribuintes que desejarem realizar pagamento à vista de débitos fazendários, está disponível, desde segunda-feira (28), a ferramenta do sistema Sicalc, que permite o preenchimento on-line de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). A ferramenta pode ser acessada pelo endereço www.receita.fazenda.gov.br/Pagamentos/darf/sicalc.htm. |
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