Parcelamentos da Lei nº 11.941/2009 - Orientações sobre a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29/04/2010

Os optantes pelos parcelamentos da Lei nº 11.941/2009, deverão, no período de 1º a 30 de junho de 2010, informar se irão ou não incluir todos os seus débitos nos referidos parcelamentos mediante o preenchimento de declaração no e-CAC . O optante que não se manifestar até 30 de junho de 2010 terá seu pedido de parcelamento cancelado.