Legislações tributárias têm 36 mudanças nesta sexta-feira O levantamento aponta oito alterações na legislação federal, uma trabalhista e previdenciária e 27 nos âmbitos estaduais e municipais SÃO PAULO - Os governos anunciaram o total de 36 modificações em tributos nesta sexta-feira (17), segundo a consultoria IOB. O levantamento aponta oito alterações na legislação federal, uma na trabalhista e previdenciária e 27 nos âmbitos estadual e municipal. Confira abaixo. LEGISLAÇÃO FEDERAL Tributos e contribuições federais - IPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Alteração do Decreto nº 6.006/2006 Decreto nº 6.823, de 16.04.2009 - DOU 1 de 17.04.2009 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI -, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28.12.2006. Bacen - Programa de Financiamento - Estocagem de Álcool Etílico Combustível Resolução Bacen nº 3.708, de 16.04.2009 - DOU 1 de 17.04.2009 Dispõe sobre o Programa de Financiamento para Estocagem de Álcool Etílico Combustível com garantia em produto. Crédito rural e fundiário - Liquidação ou regularização de dívidas - Lei nº 11.775/2008 - Alteração das Resoluções Bacen nºs 3.572, 3.574, 3.577, 3.578/2008 Resolução Bacen nº 3.712, de 16.04.2009 - DOU 1 de 17.04.2009 Altera os prazos para renegociação das operações de crédito rural, no âmbito da Lei nº 11.775, de 17.09.2008. Bacen - Programa de Financiamento - Agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias Resolução Bacen nº 3.714, de 16.04.2009 - DOU 1 de 17.04.2009 Institui linha de financiamento com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinada a capital de giro das agroindústrias, indústrias de máquinas e equipamentos agrícolas e cooperativas agropecuárias. Bacen - Operações de redesconto - Letra de arrendamento mercantil - LAM - Emissão - Disposições - Alteração da Resolução Bacen nº 3.622/2008 Resolução Bacen nº 3.715, de 16.04.2009 - DOU 1 de 17.04.2009 Altera o art. 2º da Resolução nº 3.622/2008. Energia elétrica - Equipamentos elétricos - Danos - Ressarcimento - Alteração da Resolução Normativa Aneel nº 61/2004 Resolução Normativa Aneel nº 360, de 14.04.2009 - DOU 1 de 17.04.2009 Altera a Resolução Normativa nº 61, de 29.04.2004, que estabelece as disposições relativas ao ressarcimento de danos elétricos em equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico. ANP - Biodiesel - Ensaios - Laboratórios e instituições - Cadastramento - Requisitos - Alteração da Resolução ANP nº 31/2008 Resolução ANP nº 11, de 15.04.2009 - DOU 1 de 17.04.2009 Altera a Resolução ANP nº 31, de 21.10.2008. ICMS - Escrituração Fiscal Digital - EFD - Instituição - Obrigatoriedade - Relação de contribuintes - Atualização - Alteração do Ato Cotepe/ICMS nº 1/2009 Ato Cotepe/ICMS nº 18, de 16.04.2009 - DOU 1 de 17.04.2009 Atualiza a relação de contribuintes dos Anexo II, Anexo IV, Anexo V, Anexo VI, Anexo VIII, Anexo X, Anexo XI, Anexo XV, Anexo XVII, Anexo XVIII e Anexo XXIV do Ato Cotepe/ICMS nº 1, de 07.01.2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD), nos termos das Cláusulas terceira e oitava - A do Convênio ICMS nº 143/2006, que instituiu a EFD. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA Programa Bolsa Família - Atualização dos valores referenciais de pobreza - Alteração do Decreto nº 5.209/2004 Decreto nº 6.824, de 16.04.2009 - DOU 1 de 17.04.2009 Altera o caput do art. 18 do Decreto nº 5.209, de 17.09.2004, atualizando os valores referenciais para caracterização das situações de pobreza e extrema pobreza no âmbito do Programa Bolsa Família, previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 10.836, de 09.01.2004. LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL ALAGOAS ICMS - Aplicação de lacre de segurança nos veículos de transporte de álcool, quando das operações de saídas do Estado Instrução Normativa SEF nº 13, de 15.04.2009 - DOE AL de 16.04.2009 Disciplina a aplicação de lacre de segurança nos veículos de transporte de álcool, quando das operações de saídas neste Estado. Processo Administrativo Tributário (PAT) Instrução Normativa SEF nº 12, de 15.04.2009 - DOE AL de 16.04.2009 Disciplina os procedimentos inerentes à intimação do lançamento do crédito tributário e dos atos dele decorrentes, nos termos da Lei nº 6.771/2006, que dispõe sobre o PAT. BAHIA Organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia Lei nº 11.471, de 15.04.2009 - DOE BA de 16.04.2009 Altera dispositivos das Leis nºs 11.370/2009, 11.366/2009, 11.373/2009, 11.375/2009, 11.376/2009, 11.380/2009, 11.172/2008, 11.361/2009 e 11.378/2009 e dá outras providências. ICMS - Produtos, partes, peças e componentes relativos ao recebimento do exterior por estabelecimentos dos setores de informática, eletrônica e telecomunicações Portaria Sefaz nº 159, de 15.04.2009 - DOE BA de 16.04.2009 Altera a Portaria nº 101, de 02.03.2005. DISTRITO FEDERAL ICMS - Credenciamento de contribuintes para emissão de NF-e Ato Declaratório Dirar nº 14, de 14.04.2009 - DO DF de 16.04.2009 Credencia contribuintes para emissão de NF-e, nos termos do Ajuste Sinief nº 7/2005. GO/Goiânia Regulamentação da concessão da licença de localização e funcionamento, para os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares Instrução Normativa Conjunta Seplam/Sedem/Sefin/SMS/AMMA nº 1, de 16.03.2009 - DOM Goiânia de 1º.04.2009 Regulamenta rotina para a concessão da licença de localização e funcionamento, para os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares, e dispõe sobre a exclusão de licença ambiental para todos os bares e outros estabelecimentos comerciais especializados em servir bebidas, no município de Goiânia. MARANHÃO ICMS - Aprovação do Procedimento Padrão, que trata da remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes de débito declarado até 31.07.2007 Portaria Gabin nº 99, de 31.03.2009 - DOE MA de 13.04.2009 Aprova o Procedimento Padrão (POP) nº 1/2009, que trata da formalização de remissão de débitos fiscais vencidos, relativos ao ICM e ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizada a sua cobrança, decorrentes de débito declarado até 31.07 2007. Determinação do percentual que cada empresa exportadora terá direito para transferência a terceiros, entre janeiro a junho/2009, conforme volume de exportação do contribuinte em relação ao volume total de exportação Portaria Gabin nº 53, de 26.02.2009 - DOE MA de 13.04.2009 Determina, para fins legais do disposto no art. 3º da Lei nº 8.616, de 05.06.2007, o percentual que cada empresa exportadora terá direito para transferência a terceiros, no período de janeiro a junho/2009. ICMS - Alteração no valor de referência para fins de cobrança do imposto dos produtos “Soja em grão - 60 kg”, “Sorgo - 60 kg”, “Farelo de Soja” e “Óleo de Soja - 20 und.” Portaria Gabin nº 92, de 02.04.2009 - DOE MA de 13.04.2009 Altera o valor de referência para fins de cobrança do imposto dos produtos discriminados. ICMS - Inclusão do produto de energético na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS Portaria Gabin nº 88, de 02.04.2009 - DOE MA de 13.04.2009 Inclui produto na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança do imposto. ICMS - Disposições sobre o prazo para entrega do arquivo digital intitulado Declaração de Informações Econômico Fiscais (Dief), bem como para a entrega da Declaração de Informações do Simples Nacional (DIS) Portaria Gabin nº 119, de 03.04.2009 - DOE MA de 13.04.2009 Dispõe sobre o prazo para entrega do arquivo digital intitulado Declaração de Informações Econômico Fiscais (Dief). MATO GROSSO DO SUL Declaração de ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20.04.2009 Decreto “E” nº 22, de 16.04.2009 - DOE MS de 17.04.2009 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 20.04.2009. ICMS - Alteração do valor da pauta de referência fiscal relativo ao produto ovos Portaria SAT nº 2.059, de 16.04.2009 - DOE MS de 17.04.2009 Altera o valor da pauta de referência fiscal relativo ao produto ovos. MINAS GERAIS TFDR - Alteração da Resolução SEF nº 4.086/2009 referente ao recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) no exercício de 2009 Resolução SEF nº 4.097, de 16.04.2009 - DOE MG de 17.04.2009 Altera a Resolução nº 4.086, de 26.03.2009, que dispõe sobre o prazo e a forma de recolhimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) relativa ao exercício de 2009. PARAÍBA ICMS - Republicação do Decreto nº 30.258/2009, que trata da disposição sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes e dá outras providências Decreto nº 30.258, de 14.04.2009 - DOE PB de 16.04.2009 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes e dá outras providências. PERNAMBUCO Proibição da comercialização e do consumo de bebidas alcoólicas, nos estádios de futebol e nos ginásios esportivos durante a realização dos eventos esportivos profissionais Lei nº 13.748, de 15.04.2009 - DOE PE de 16.04.2009 Proíbe a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas, nos estádios de futebol e nos ginásios esportivos durante a realização dos eventos esportivos profissionais. ICMS - Retificação no tocante ao período indicado nas normas Portaria SF nº 56, de 03.04.2009 - DOE PE de 04.04.2009 - Errata DOE PE de 16.04.2009 Retifica, no tocante ao período indicado nas normas, lendo-se “a) 25.08 a 19.09.2008;” ao invés de “a) 25.08.2008 a 19.09.2009;”. RIO DE JANEIRO ICMS - Alteração da Lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dentre outras providências Lei nº 5.436, de 16.04.2009 - DOE RJ de 17.04.2009 Altera a Lei nº 2.657, de 26.12.1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e dá outras providências. ICMS - Divulgação da relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Portaria SAF nº 460, de 15.04.2009 - DOE RJ de 17.04.2009 Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). RIO GRANDE DO NORTE ICMS - Redução de base de cálculo nas saídas de energia elétrica para hotéis Decreto nº 21.095, de 15.04.2009 - DOE RN de 16.04.2009 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.1997, para dispor sobre redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de energia elétrica para hotéis, na hipótese que indica. RIO GRANDE DO SUL ICMS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Instrução Normativa DRP nº 31, de 07.04.2009 - DOE RS de 15.04.2009 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998. ICMS - Preços de referência nas saídas de leite in natura Instrução Normativa DRP nº 32, de 09.04.2009 - DOE RS de 15.04.2009 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998. ICMS - Alterações na IN nº 45/1998 relativas ao registro do estorno de crédito fiscal de bens do Ativo Permanente Instrução Normativa DRP nº 33, de 13.04.2009 - DOE RS de 17.04.2009 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45, de 26.10.1998. SANTA CATARINA Ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual no dia 20.04.2009 (segunda-feira) Decreto nº 2.271, de 14.04.2009 - DOE SC de 14.02.2009 Estabelece ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. TOCANTINS ICMS - Aprova o programa multiplataforma para o Estado - Credenciamento voluntário dos contribuintes para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) Portaria Sefaz/SGT nº 33, de 15.04.2009 - DOE TO de 16.04.2009 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS para a emissão da NF-e, nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 1º.03.2008. IPVA - Pedido de isenção dos veículos pertencentes às empresas públicas Portaria Sefaz nº 489, de 14.04.2009 - DOE TO de 16.04.2009 Altera as Portarias Sefaz nºs 272, de 1º.03.2007, e 314, de 03.03.2009. IPVA - Concessão da isenção do imposto Portaria Sefaz nº 490, de 14.04.2009 - DOE TO de 16.04.2009 Altera o Anexo II da Portaria Sefaz nº 314, de 03.03.2009. |
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