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Jurídico Direito Contratual - contratos envolvendo diversos direitos de propriedade intelectual. Concorrência Desleal – estudo e análise de situações de concorrência desleal e eventuais ilegalidades, medidas judiciais e administrativas de repressão à concorrência desleal. Segredos de Negócios - elaboração de termos de confidencialidade e execução de medidas para coibir tais violações. Franquias Empresariais - elaboração de circulares de oferta de franquia, elaboração de contratos e averbação dos contratos de franquia perante o INPI. Contencioso Administrativo – elaboração de oposições, recursos administrativos, processos de nulidade e caducidade. |
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