De acordo com a Comissão especial com foco em emitir parecer ao projeito de LEI complementar de 2007.
Altera os limites de faturamentos, ganhos para os seguintes casos.
MEI – Micro Empreendedor individual Limite – R$ 120.000,00 para cada ano.
Micro Empresa – Limite por ano R$900.000,00
Empresas de Porte pequeno – Limite por ano R$ 14,400.000,00
Colocado como redução no numero de tabelas de alíquotas para o regime do Simples Nacional, ocorrendo a junção dos anexos III, IV e V para somente o Anexo III, de acordo com alteração o anexo VI passa a ser IV.
Veja a Tabela:
