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Importação de bens e produtos sob a Vigilância Sanitária: Entenda a Declaração Única de Importação (DUIMP)

Quando se trata da importação de bens e produtos que requerem a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) por meio de licenciamento não automático no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), uma opção eficiente e simplificada está disponível: a Declaração Única de Importação (DUIMP), processada através do Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX).

Para assegurar que todas as formalidades sejam cumpridas, como licenças, autorizações e demais documentos necessários, é fundamental registrar a anuência prévia no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do PUCOMEX. Essa operação deve ser realizada de acordo com os termos estabelecidos na Resolução RDC/ANVISA nº 807/2023.

A relação de mercadorias sujeitas à anuência de importação por meio da DUIMP está disponível na página oficial da ANVISA na internet. É responsabilidade do importador providenciar os documentos requeridos para a avaliação da ANVISA, que podem ser submetidos através da DUIMP ou do LPCO. Estes documentos estão listados na Resolução RDC/ANVISA nº 081/2008, a qual aborda o Regulamento Técnico de Bens e Produtos Importados para fins de Vigilância Sanitária, além de outras normas regulatórias referentes à importação de mercadorias sob a supervisão do órgão.

Além de seguir as diretrizes sanitárias, o importador também tem duas responsabilidades essenciais a cumprir:

a) Encaminhar uma petição à ANVISA para inspeção e aprovação sanitária;

b) Efetuar o pagamento da taxa de fiscalização e vigilância sanitária correspondente.

É importante compreender que o não cumprimento dos critérios e procedimentos estabelecidos para a importação de bens e produtos sob vigilância sanitária não apenas constitui uma violação das normas sanitárias, mas também pode acarretar consequências legais, administrativas e civis.

Em suma, a adoção da Declaração Única de Importação (DUIMP) representa uma maneira eficaz de agilizar e facilitar o processo de importação de bens e produtos sujeitos à regulamentação da ANVISA. Contudo, é crucial aderir estritamente às regras estipuladas e garantir o cumprimento de todos os requisitos para evitar problemas futuros.

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A Importância do Contador na Abertura de Empresas: Um Guia Completo

A Importância do Contador na Abertura de Empresas: Um Guia Completo

A abertura de uma empresa é um processo complexo e repleto de desafios. Desde a elaboração do plano de negócios até o registro nos órgãos competentes, cada etapa exige conhecimentos específicos e atenção aos detalhes. Nesse contexto, o papel do contador se torna indispensável.

O contador é um profissional especializado em lidar com as questões financeiras, tributárias e contábeis, e sua atuação é crucial para garantir o sucesso e a legalidade da abertura de uma empresa, evitando principalmente, problemas futuros que poderiam ser evitados desde o início da atividade da empresa.

Neste guia, exploraremos a importância do contador nesse processo, destacando suas principais responsabilidades e como sua expertise pode contribuir para o êxito de um empreendimento.

1- Elaboração do Plano de Negócios

Um plano de negócios é uma ferramenta essencial para a abertura de uma empresa. Ele envolve a análise de mercado, a definição de estratégias, a projeção financeira e a identificação dos recursos necessários para o negócio. Nesse sentido, o contador desempenha um papel crucial ao fornecer informações contábeis e financeiras precisas, auxiliando na elaboração de projeções realistas e identificando possíveis desafios e oportunidades. Com base em sua expertise, o contador contribui para a construção de um plano sólido e viável, fornecendo informações valiosas para a tomada de decisões estratégicas.

Outro ponto a ser considerado diz respeito à capacidade de verificação do melhor lugar a ser instalada a sede da empresa, uma vez que, a mudança de município ou estados pode reduzir o custo de operação da empresa pela metade.

2- Análise tributária

A escolha do regime tributário adequado é uma decisão estratégica que impacta diretamente a carga tributária e a forma como a empresa cumprirá suas obrigações fiscais. O contador possui o conhecimento necessário para orientar o empreendedor nesse processo, considerando as características do negócio e buscando a melhor opção em termos de economia e conformidade com a legislação. Além disso, o contador auxilia na realização dos registros e na obtenção dos documentos necessários para a legalização da empresa perante os órgãos competentes.

3- Cumprimento das Obrigações Contábeis e Fiscais

Após a abertura da empresa, uma série de obrigações contábeis e fiscais devem ser cumpridas regularmente. A contabilidade é a base para a tomada de decisões e o acompanhamento da saúde financeira do negócio. O contador é responsável por manter os registros contábeis em dia, elaborar demonstrações financeiras, calcular impostos e contribuições, realizar a folha de pagamento e atender às exigências legais. Além disso, o contador pode oferecer suporte na gestão do fluxo de caixa, identificando pontos de melhoria e ajudando a evitar problemas financeiros.

4- Redução de Custos e Planejamento Tributário

Um dos principais desafios enfrentados pelas empresas é a gestão eficiente dos custos. Nesse contexto, o contador desempenha um papel fundamental ao identificar oportunidades de redução de despesas e planejamento tributário.

Por meio de análises e estudos, o contador pode auxiliar na identificação de incentivos fiscais, benefícios e possíveis economias, garantindo que a empresa esteja pagando os impostos corretos e aproveitando as oportunidades legais de redução de carga tributária.

5- Assessoria na Gestão Financeira

Além de suas responsabilidades contábeis e fiscais, o contador pode fornecer assessoria na gestão financeira da empresa. Isso inclui a análise de indicadores financeiros, a avaliação de investimentos, o controle do fluxo de caixa e o planejamento financeiro de curto e longo prazo. Com sua expertise, o contador pode ajudar o empreendedor a tomar decisões mais acertadas, identificar possíveis riscos e oportunidades e manter a saúde financeira da empresa em equilíbrio.

Em suma, abrir uma empresa no mercado competitivo atual requer conhecimentos, especialmente nas áreas contábil e tributária, onde se faz necessário uma figura estratégica com o intuito de fornecer suporte nas etapas de elaboração do plano de negócios, escolha do regime tributário, cumprimento das obrigações contábeis e fiscais, redução de custos, planejamento tributário e assessoria na gestão financeira. Sua expertise contribui para a legalidade, eficiência e sucesso da empresa, permitindo que o empreendedor foque em seu negócio principal. Portanto, contar com um contador qualificado é um investimento essencial para qualquer empreendimento que deseje iniciar suas atividades de forma sólida e sustentável.

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A importância do departamento fiscal para as empresas

Todos os empreendimentos, de pequeno ou médio porte, devem cumprir com suas obrigações tributárias, além de organizar demonstrações contábeis e realizar a emissão de notas fiscais, as quais o empreendedor não tem como evitar.

O departamento fiscal de uma empresa é responsável por gerenciar todos os seus aspectos tributários. Seja para o desenvolvimento de procedimentos de gestão tributária e fiscal ou para a apuração e análise de guias de pagamentos de impostos, esse departamento é fundamental para uma empresa, independentemente de seu segmento. Confira mais neste artigo sobre a sua importância.

Além do mais, o departamento fiscal de uma empresa acompanha o seu setor tributário e é responsável pela manutenção das atividades da empresa em conformidade com parâmetros legais.

Quer saber mais sobre como o departamento fiscal de uma empresa é importante e pode contribuir com a sua gestão? Confira!

O que é o departamento fiscal?

Como vimos acima, o departamento fiscal de uma empresa é responsável não só pela gestão de aspectos tributários da empresa, mas também por controlar e acompanhar diretamente as atividades que possuem ligação direta com os tributos, de modo a realizar a otimização e adequação do planejamento tributário.

Essa assessoria auxilia no acompanhamento e interação entre os departamentos, isso porque outras áreas também possuem rotinas que influenciam nas questões fiscais da empresa, fazendo com que o objetivo do departamento fiscal não fique apenas focado no pagamento de impostos.

 

Quais as funções principais do departamento fiscal?

Como vimos acima, o departamento fiscal é responsável pela gestão tributária das empresas e de todas as suas funções. Ele está associado ao controle e acompanhamento de atividades relacionadas com tributos.

Além de todos os fatores relacionados ao acompanhamento e controle de questões tributárias, o departamento fiscal também é direcionado às questões sobre adequações e otimizações que o empreendedor deve acompanhar para otimizar o seu próprio planejamento interno e aumentar os lucros da sua operação.

A atividade também destina-se a buscar e aplicar maneiras de controle fiscal, incluindo áreas com processos em busca de melhorias e questões fiscais da organização. Veja abaixo outras funções do departamento fiscal!

Continuidade da empresa

Os empreendedores que investem no departamento fiscal focam em garantir a continuidade das rotinas da sua empresa, como recolher os tributos e cumprir deveres e obrigações acessórias mensalmente.

Controlar prazos de pagamentos

O pagamento de tributos deve ser executado pelo setor financeiro, entretanto, o departamento fiscal também pode auxiliar no cumprimento de prazos e evitar atrasos.

Planejamento tributário

Além das funções que vimos acima, o planejamento tributário também é uma das atividades exercidas pelo departamento fiscal de uma empresa. Assim, ele tem como objetivo diminuir cargas tributárias, reduzindo gastos com tributos.

Rotinas contábeis

Atualmente, o departamento fiscal de uma empresa pode auxiliar nas rotinas contábeis realizadas em conjunto com outras áreas responsáveis pela contabilidade. Sendo assim, todas as áreas colaboram em conjunto para garantir melhores resultados.

Orientar outros setores da empresa

Todos os dados e informações geradas pelo departamento tributário de uma empresa podem ser utilizadas em outros setores da empresa para embasar a tomada de decisões.

O principal desafio do departamento tributário é garantir o recolhimento e cumprimento correto de todos os tributos e obrigações. Sendo assim, com o passar dos tempos, encontrar as melhores alternativas de regimes tributários também é uma responsabilidade do setor.

 

A importância do departamento fiscal para as empresas

Nos últimos anos, cresceu a necessidade de acelerar e otimizar atividades tributárias para reduzir custos de execução. Sendo assim, toda empresa precisa funcionar com um só propósito, seja para reduzir custos administrativos ou o aumento da produtividade da empresa.

Como vimos acima, o departamento fiscal cuida da segurança tributária de uma empresa, portanto, o departamento visa atualizar, orientar e direcionar o empreendimento em suas mais diferentes necessidades tributárias.

Além do mais, o setor tributário realiza a apuração, a preparação e escrituração de todos os tributos pagos pela empresa, seja no âmbito municipal, estadual ou federal.

Portanto, ele é responsável por encaminhar a empresa a atuar em consonância com as tributações, reduzindo custos operacionais, assim como o risco de multas e uma gestão mais eficiente e responsável.

 

Conclusão

O departamento fiscal garante à empresa a segurança fiscal por meio de direcionamentos e orientações e atualizações de legislações. Assim, o departamento fiscal é responsável pela escrituração de todos os dados e documentos fiscais pela reunião e preparação das guias de recolhimento dos impostos municipais, estaduais e federais.

Deste modo, o departamento é responsável por garantir que a sua empresa cumpra as obrigações legais, além de reduzir os custos e contribuir para uma gestão de sucesso.

Assim, o departamento fiscal cuida de todo o controle tributário da empresa, fundamental para que o cumprimento de impostos a serem pagos seja realizado corretamente.

Quer saber mais sobre o departamento fiscal e como ele pode maximizar os lucros das suas operações? Então, entre em contato com a nossa equipe e conheça as melhores soluções para a sua empresa!